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A Lei do Salão Parceiro, denominada Lei nº 13.352 de 2016, instituída para regulamentar as práticas

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de que a norma inserta no mencionado § 1º do artigo 11 da Lei nº 1.060/50, ao dispor que os

JUDICIALIZAÇÃO DE TERAPIAS CAR-T: O RELEVANTE PAPEL DO JUDICIÁRIO NO ACESSO À SAÚDE

Ainda que deem cobertura obrigatória pela Lei dos Planos de Saúde, operadoras insistem em negar o fornecimento de terapias CAR-T já registradas

Inovação com estratégia tributária: como aproveitar os créditos de PIS e COFINS antes da CBS

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Depreciação acelerada: como ela reduz o pagamento de impostos das empresas?

A depreciação acelerada da Lei 14.871/24 é uma oportunidade para empresas reduzirem IRPJ e CSLL e

Ação penal no crime de estupro qualificado

Com o advento da Lei 12015/09 extinguiu-se a ação penal privada exclusiva do cenário dos crimes contra a dignidade sexual

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Fiscal da EMTU/SP; ex-dirigente da Consultoria Jurídica da Banespa SA - Serviços Técnicos e

Cláusulas Pétreas: Limitações ao Poder de Tributar

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